Revisões dos benefícios de aposentadoria pelo teto

Portfolio Details

Condições para Ingressar com a Ação

Segurados que se aposentaram integralmente ou proporcionalmente antes de 01-01-2004 e que tiveram os seus salários de contribuição limitados ao teto.

Aposentados e pensionistas que iniciaram o percebimento do benefício entre 05/10/1988 e 05/04/1991 e entre 05/04/1991 e 31/12/1993 que tiveram seu benefício limitado pelo teto previdenciário então vigente.

Os segurados que apesar de já terem adquirido o direito de se aposentar continuaram a trabalhar e recolher a previdência, vindo a se aposentar proporcionalmente ou integralmente em momento posterior.

(Escritório BF&C Advogados)

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